Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.272, de 20/10/2010

Ementa Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 565/2010 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/10/2010, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / COBRANÇA / TRIBUTOS / AÇÃO / EXECUÇÃO FISCAL / COBRANÇA ADMINISTRATIVA / RESTITUIÇÃO / DESISTÊNCIA / 600 UFESPS / DÍVIDA ATIVA DO ESTADO

Alterações

Normas Correlatas