Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 36.656, de 16/04/1993

Ementa Introduz dispositivos no Regulamento do ICMS relacionados com o diferimento do lançamento do imposto incidente nas operações realizadas com componentes de equipamentos do sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/04/1993, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave RICMS /LANÇAMENTO / IMPOSTO / COMPONENTES ELETRÔNICOS /EQUIPAMENTOS / PROCESSAMENTO DE DADOS