Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.399, de 17/11/2010

Ementa Fixa o calendário para pagaamento do IPVA e o percentual de desconto para pagamento antecipado.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/11/2010, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTO / IPVA / CALENDÁRIO / PAGAMENTO / LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES