| Ementa |
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, prevista no § 5.º do Artigo 130-A da Constituição da República, dá providências correlatas
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| Projeto/Autoria |
PLC 19/2005
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Ministério Público
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 30/11/2010, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Poder Judiciário
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Palavras-Chave
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MINISTÉRIO PÚBLICO / OUVIDORIA / CRIAÇÃO / ARTIGO 130-A / CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
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