Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.127, de 29/11/2010

Ementa Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, prevista no § 5.º do Artigo 130-A da Constituição da República, dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 19/2005 - Ministério Público
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/11/2010, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave MINISTÉRIO PÚBLICO / OUVIDORIA / CRIAÇÃO / ARTIGO 130-A / CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA