| Ementa | Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista. |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 10/12/2010, p.3 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Tributos |
| Palavras-Chave | SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE / MEIO AMBIENTE / BACIA HIDROGRÁFICA / RECURSOS HÍDRICOS / BACIA HIDROGRÁFICA DA BAIXADA SANTISTA / COBRANÇA |