Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.501, de 09/12/2010

Ementa Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/12/2010, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE / MEIO AMBIENTE / BACIA HIDROGRÁFICA / RECURSOS HÍDRICOS / BACIA HIDROGRÁFICA DA BAIXADA SANTISTA / COBRANÇA

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