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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.510, de 10/12/2010

Ementa Aprova o Regulamento da concessão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Área 5 da Região Metropolitana de São Paulo.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/12/2010, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS / REGULAMENTO / CONCESSÃO / TRANSPORTE / ÔNIBUS / COLETIVO / PASSAGEIROS / REGIÃO METROPOLITANA / ÁREA 5 / DIADEMA / MAUÁ / RIBEIRÃO PIRES / RIO GRANDE DA SERRA / SANTO ANDRÉ / SÃO BERNARDO DO CAMPO / SÃO CAETANO DO SUL / SÃO PAULO

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