Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.539, de 20/12/2010

Ementa Isenta do ICMS a importação de equipamento hospitalar pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/2010, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTOS / ISENÇÃO / ICMS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES / EQUIPAMENTO HOSPITALAR / HOSPITAL / FUNDAÇÃO PIO XII / HOSPITAL DO CÂNCER / BARRETOS