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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.561, de 21/12/2010

Ementa Disciplina a concessão de isenção do IPVA nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/2010, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA / Isenção

Alterações