Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.561, de 21/12/2010

Ementa Disciplina a concessão de isenção do IPVA nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/2010, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTOS / IPVA / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / ISENÇÃO / PESSOA COM DEFICIÊNCIA / DEFICIÊNCIA FÍSICA / TRANSPORTE PÚBLICO / ÔNIBUS / MICROÔNIBUS / URBANO / METROPOLITANO / FRETAMENTO / ESCOLAR / TÁXI / EMBAIXADA / CONSULADO / REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA

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