Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.562, de 21/12/2010

Ementa Altera a denominação do PROVITA/SP, instituído pelo Decreto nº 44.214, de 1999, para Progama Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas, com a sigla PROVITA/SP, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/2010, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave PROVITA/SP / PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS / PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS / VÍTIMA / TESTEMUNHA / PROTEÇÃO

Alterações

Normas Correlatas