| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 23/12/2010, p.10 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | ALESP / AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
Artigo 2º - Revoga o Ato da Mesa 29, de 2010