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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.571, de 22/12/2010

Ementa Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.547, de 2000, alusivos ao emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, bem como ao Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, revoga o Decreto nº 36.551, de 1993 e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/2010, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Agricultura e Agronegócio
Meio Ambiente
Palavras-Chave Queima / Queimada / Prevenção de Incêndio / Floresta / Agricultura / Pecuária

Alterações

  • Decreto n° 65.796 de 16/06/2021

    Artigo 53 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação: (...)
    III - do Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010:
    a) a alínea "a" do inciso III do artigo 14: (...);
    b) o artigo 20: (...)

Normas Correlatas

  • Decreto n° 66.577 de 17/03/2022

    Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à realização e o fortalecimento de ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais previstas no Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, de que tratam a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, e o Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 64.132 de 11/03/2019

    Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

  • Decreto n° 59.260 de 05/06/2013

    Institui o Programa Estadual de apoio financeiro a ações ambientais, denominado Crédito Ambiental Paulista, e dá providências correlatas