Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 56.588, de 24/12/2010

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 2002.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/12/2010, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS / RITCMD / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO / DECRETO Nº 46.655, DE 01/04/2002