Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 36.634, de 07/04/1993

Ementa Altera dispositivos do RICMS e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (artigo 295/6)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/04/1993, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave RICMS (ALTERAÇÃO)