Ato da Mesa nº 3, de 29/01/2003 ( Ato da Mesa 3/2003 )
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Ato da Mesa nº 3, de 29/01/2003

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Consolidação | Regimento Interno |
Publicado erroneamente como Ato n. 1, de 2003, da Mesa no DOL 30/01/2003, p. 7. A numeração foi corrigida em retificação publicada no DOL 04/02/2003, p. 7
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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