Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.646, de 06/01/2011

Ementa Dispõe, nos termos no § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2011, dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/01/2011, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave PRECATÓRIOS / PAGAMENTO / CONSTITUIÇÃO ESTADUAL / ARTIGO 97 / ADCT / EXERCÍCIO 2011 / RECURSOS / DECRETO Nº 55.300, DE 30/12/2009