Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 56.693, de 27/01/2011

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/01/2011, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS / RITCMD / LEI Nº 10.705, DE 28/12/2000 / DECRETO Nº 46.655, DE 01/04/200 / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO