Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.132, de 10/02/2011

Ementa Altera a Lei Complementar n. 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual
Projeto/Autor PLC 46/2010 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/02/2011, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA / TEMPO DETERMINADO / CONSTITUIÇÃO ESTADUAL / ARTIGO 115 / LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, DE 16/07/2009