Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.774, de 16/02/2011

Ementa Torna obrigatória a publicação dos atos de admissão de pessoal para o exercício de funções de confiança no âmbito das entidades que especifica.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/02/2011, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PESSOAL / ADMISSÃO / AUTARQUIAS / FUNDAÇÕES / CLT / CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO / PUBLICAÇÃO / DIÁRIO OFICIAL

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