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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.780, de 17/02/2011

Ementa Autoriza a Secretaria de Turismo a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para realização de obras, serviços e projetos de finalidade e interesse turístico.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/02/2011, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave SECRETARIA DE TURISMO / REPRESENTAÇÃO / CONVÊNIO / MUNICÍPIOS PAULISTAS / RECURSOS FINANCEIROS / OBRAS / SERVIÇOS / PROJETOS / INTERESSE TURÍSTICO

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 64.668 de 13/12/2019

    Dispõe sobre a celebração de convênios, no âmbito do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, e dá providências correlatas