Dispõe sobre a suspensão temporária da obrigatoriedade de pagamento de débitos decorrentes de inexecução de convênios firmados nos termos do Decreto nº 56.780, de 2011
Altera dispositivos do Decreto nº 56.780, de 2011 (DOE-I 10/09/2011, p. 3)
Dispõe sobre a celebração de convênios, no âmbito do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, e dá providências correlatas