Lei nº 14.364, de 15/03/2011 ( Lei 14364/2011 )
Lei nº 14.364, de 15/03/2011

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4633 de 15/07/2011 Requerente: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 14.364, de 15 de março de 2001
Resultado Final: em 06/12/2018, o Tribunal julgou a ação improcedente. Trânsito em julgado em 09/05/2019.
expand_more
expand_more
alesp