Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.841, de 16/03/2011

Ementa Altera o Decreto nº 56.102, de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS por inadimplemento do imposto devido relativamente ao fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/03/2011, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / PROGRAMA / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / PPI / ICM / ICMS / TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES / INADIMPLEMENTO / ROMPIMENTO / DECRETO Nº 56.102, DE 18/08/2010