Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.851, de 18/03/2011

Ementa Altera o Decreto nº 55.307, de 2009, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias que especifica.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/03/2011, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / PRAZO ESPECIAL / SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO / DECRETO Nº 55.307, DE 30/12/2009 / ALTERAÇÃO