Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.854, de 18/03/2011

Ementa Altera o Decreto nº 56.019, de 2010, que introduz alterações no RICMS.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/03/2011, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES / ICMS / REGULAMENTO / RICMS / ALTERAÇÃO / DECRETO Nº 56.019, DE 16/07/2010