Decreto nº 36.616, de 01/04/1993 ( Decreto 36616/1993 )
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Decreto nº 36.616, de 01/04/1993

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente como Decreto n. 36.516, de 01/04/1993, DOE 02/04/1993 p.1, e retificado pelo DOE 03/04/1993 p.6
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