Ato do Presidente nº 47, de 11/05/2011 ( Ato do Presidente 47/2011 )
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Ato do Presidente nº 47, de 11/05/2011

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 25/08/2011, p.17
: Legislativo, 14/03/2013, p.15
: Legislativo, 06/04/2013, p.11
: Legislativo, 02/11/2013, p.8
: Legislativo, 19/12/2013, p.11
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