Ato do Presidente nº 49, de 11/05/2011 ( Ato do Presidente 49/2011 )
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Ato do Presidente nº 49, de 11/05/2011

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 14/05/2011, p.9
: Legislativo, 15/09/2011, p.13
: Legislativo, 11/02/2012, p.8
: Legislativo, 14/03/2012, p.14
: Legislativo, 09/05/2013, p.13
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