Ato do Presidente nº 50, de 11/05/2011 ( Ato do Presidente 50/2011 )
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Ato do Presidente nº 50, de 11/05/2011

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 14/05/2011, p.9
: Legislativo, 27/05/2011, p.11
: Legislativo, 22/09/2011, p.11
: Legislativo, 18/05/2013, p.12
: Legislativo, 13/09/2013, p.12
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