Ato do Presidente nº 51, de 11/05/2011 ( Ato do Presidente 51/2011 )
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Ato do Presidente nº 51, de 11/05/2011

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 28/05/2011, p.12
: Legislativo, 07/09/2011, p.14
: Legislativo, 23/11/2012, p.10
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