Ato do Presidente nº 53, de 11/05/2011 ( Ato do Presidente 53/2011 )
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Ato do Presidente nº 53, de 11/05/2011

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 14/05/2011, p.9
: Legislativo, 19/05/2011, p.13
: Legislativo, 27/05/2011, p.11
: Legislativo, 17/08/2011, p.13
: Legislativo, 25/08/2011, p.17
: Legislativo, 29/05/2012, p.12
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