Ato do Presidente nº 56, de 11/05/2011 ( Ato do Presidente 56/2011 )
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Ato do Presidente nº 56, de 11/05/2011

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Advogado | Frente Parlamentar |
Anexo ao Ato nº 56, de 2011 (DAL 18/08/2011, p. 17)
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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