Ato do Presidente nº 60, de 13/05/2011 ( Ato do Presidente 60/2011 )
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Ato do Presidente nº 60, de 13/05/2011

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 20/05/2011, p.10
: Legislativo, 28/05/2011, p.12
: Legislativo, 11/10/2011, p.9
: Legislativo, 06/06/2013, p.13
: Legislativo, 27/09/2013, p.11
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