Ato do Presidente nº 61, de 13/05/2011 ( Ato do Presidente 61/2011 )
Ato do Presidente nº 61, de 13/05/2011

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: Legislativo, 21/05/2011, p.10
: Legislativo, 08/12/2011, p.12
: Legislativo, 23/03/2012, p.11
: Legislativo, 09/05/2013, p.13
: Legislativo, 13/08/2013, p.11
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