Ato do Presidente nº 62, de 13/05/2011 ( Ato do Presidente 62/2011 )
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Ato do Presidente nº 62, de 13/05/2011

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 19/08/2011, p.12
: Legislativo, 23/03/2012, p.11
: Legislativo, 18/05/2013, p.12
: Legislativo, 24/05/2013, p.15
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