Ato do Presidente nº 64, de 13/05/2011 ( Ato do Presidente 64/2011 )
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Ato do Presidente nº 64, de 13/05/2011

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 19/08/2011, p.12
: Legislativo, 26/08/2011, p.15
: Legislativo, 07/09/2011, p.14
: Legislativo, 12/10/2013, p.14
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