Ato do Presidente nº 70, de 19/05/2011 ( Ato do Presidente 70/2011 )
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Ato do Presidente nº 70, de 19/05/2011

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 26/08/2011, p.15
: Legislativo, 02/09/2011, p.12
: Legislativo, 18/06/2013, p.14
: Legislativo, 04/09/2013, p.11
: Legislativo, 10/09/2013, p.9
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