Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.463, de 25/05/2011

Ementa Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 615/2008 - José Bittencourt
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/05/2011, p.18
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA / PROCON / FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR / BOLETO / BOLETO BANCÁRIO / CARNÊ / TAXA / COBRANÇA