Lei nº 8.551-D, de 29/12/1964 ( Lei 8551-D/1964 )
Lei nº 8.551-D, de 29/12/1964

PL 1072/1964 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp