Ato do Presidente nº 79, de 17/06/2011 ( Ato do Presidente 79/2011 )
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Ato do Presidente nº 79, de 17/06/2011

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 25/04/2013, p.14
: Legislativo, 07/05/2013, p.15
: Legislativo, 03/07/2013, p.12
: Legislativo, 12/09/2013, p.11
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