Ato do Presidente nº 83, de 17/06/2011 ( Ato do Presidente 83/2011 )
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Ato do Presidente nº 83, de 17/06/2011

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 15/09/2011, p.13
: Legislativo, 22/09/2011, p.11
: Legislativo, 11/10/2011, p.9
: Legislativo, 08/12/2011, p.12
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