Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.087, de 27/06/2011

Ementa Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/06/2011, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / RECOLHIMENTO