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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.108, de 06/07/2011

Ementa Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 846, de 1998, introduzidos pela Lei Complementar nº 1.131, de 2010
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/07/2011, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Saúde Pública
Palavras-Chave SAÚDE / ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE / SUS / IAMSPE / PLANO DE SAÚDE PRIVADO