Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 3, de 17/03/1993

Ementa Decidindo autorizar o pagamento, a título de adiantamento, até a promulgação da respectiva Lei Complementar, do pessoal abrangido pelo PLC 9/93, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores do QSAL, correndo as respectivas despesas por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo destinadas a pessoal e reflexos.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/1993.
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/03/1993, p.100
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Pagamento - Adiantamento

Alterações