Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.234, de 15/08/2011

Ementa Institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado - CEDHESP, regulamenta os incisos I e III do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/08/2011, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores "CADASTRO DAS ENTIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO - CEDHESP" / CONDEPE / REGULAMENTAÇÃO

Alterações