Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.235, de 15/08/2011

Ementa Regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 826, de 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/08/2011, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO / REGULAMENTAÇÃO

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