Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 57.240, de 17/08/2011

Ementa Introduz alterações no Decreto nº 46.551, de 2002, que regulamentou a Lei Complementar nº 911, de 2002, que instituiu a Corregedoria da Fiscalização Tributária
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/08/2011, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA / REGULAMENTAÇÃO