Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.512, de 24/08/2011

Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir programas assistenciais destinadas a atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 591/2011 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/08/2011, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave PROGRAMA / ASSISTÊNCIA / VULNERABILIDADE SOCIAL / Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP

Normas Correlatas