Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.147, de 06/09/2011

Ementa Altera a Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 41/2011 - Procurador-Geral de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/09/2011, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores MINISTÉRIO PÚBLICO / ORGANIZAÇÃO / LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO / LEI COMPLEMENTAR Nº 734, DE 26/11/1993