Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 36.482, de 03/02/1993

Ementa Altera dispositivo do RICMS
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 05/02/1993, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/02/1993, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave RICMS (ALTERAÇÃO)