Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 36.483, de 03/02/1993

Ementa Altera prazos de recolhimento do ICMS, dispõe sobre as saídas de mercadorias decorrentes da feira "Couromoda 93/XIII Feninver" e aprova o protocolo que especifica
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 05/02/1993, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/02/1993, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (RECOLHIMENTO) / "COUROMODA 93 - XIII FENINVER"