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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.547, de 14/09/2011

Ementa Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PL 529/2011 - Alencar Santana Braga
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/09/2011, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS / BANHEIROS / BANHEIROS PÚBLICOS / GRATUIDADE / ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS / RODOVIÁRIAS / SANITÁRIOS PÚBLICOS / SANITÁRIOS / COBRANÇA